A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) é dispositivo de especial interesse das bancas examinadoras. Memorize sua redação e garanta uma questão na sua prova:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Bons estudos!
A Lei nº 9.099, ao criar o termo circunstanciado, não definiu quais órgãos policiais poderiam lavrá-lo. Eis o que dispõe a Lei: Art. 69. A
Novidades sempre atraem a atenção da banca. O novo inciso VII do par. 1° do art. 225 da CF constitucionaliza o tratamento fiscal favorecido para
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n.
O STJ tem entendimento no sentido de que “o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 [art. 297 do CPC/2015], autoriza que
Cursos desenvolvidos para a sua aprovação.
