Novidades sempre atraem a atenção da banca.

O novo inciso VII do par. 1° do art. 225 da CF constitucionaliza o tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final incluído pela EC 123/22

Assim, pode cair no seu concurso da AGU o...

Neste breve artigo, responderemos sua dúvida: quem pode lavrar o Termo Circunstanciado?

A Lei nº 9.099, ao criar o termo circunstanciado, não definiu quais órgãos policiais poderiam lavrá-lo. Eis o que dispõe a Lei:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da...