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Lei n° 13.654/18 – altera os artigos 155 e 157 do Código Penal

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A Lei 13.654/18 criou dois novos tipos qualificados no art. 155, isto é: a) o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo (§ 4º-A),  e o b) furto de explosivos e acessórios.

O § 4.º-A foi incluído com a seguinte redação:

  • 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Trata-se de hipótese de furto qualificado, o qual ocorrerá sempre que houver: a) emprego de explosivos, ou b) artefato análogo que cause perigo comum.

A punição maior do uso de explosivo é intuitiva, tanto pelo perigo maior à coletividade, como pela necessidade de maior elaboração no planejamento do furto, a exigir maior censura.

A qualificação do que seja artefato análogo poderá gerar certa polêmica pela falta de clareza. Entretanto, está suficientemente cristalino que todo artefato que possa causar explosão está abrangido pela qualificadora.

A pena para este caso ficou a mesma do caput do art. 157 (roubo). Nos termos do art. 44, I, do CP, apenas aqueles que tiverem sua pena no mínimo legal poderão ter sua pena privativa substituída por restritiva de direitos, presentes os demais requisitos do referido dispositivo.

Por sua vez, o § 7.º foi introduzido com o seguinte conteúdo.

  • 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Aqui, novamente, temos um tipo qualificado, que se aplica sempre que a subtração foi de: a) substância explosiva ou b) acessório que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Isto é, pune-se a subtração de substância explosiva ou de qualquer acessório para sua fabricação, montagem ou emprego, como um detonador, por exemplo.

A pena é a mesma do caput do art. 157. Aqui, novamente, apenas aqueles que tiverem sua pena no mínimo legal poderão ter sua pena privativa substituída por restritiva de direitos, presentes os demais requisitos do referido dispositivo.

 

No tocante ao crime de roubo, a Lei 13.654/18 realizou alterações nas hipóteses de causa de aumento de pena, bem como aumentou a pena máxima de um tipo qualificado.

Inicialmente, esta exposição tratará das causas de aumento. Por uma questão didática, iniciar-se-á pela inclusão do inciso VI no § 2.º do art. 157, com a seguinte redação.

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

A questão aqui não ostenta grandes polêmicas.

Tem-se apenas uma causa de aumento que objetiva punir mais gravemente o roubo tanto da substância explosiva, quanto do acessório, na esteira das alterações realizadas no crime de furto.

Entretanto, a Lei 13.654/18 revogou o inciso I deste mesmo § 2.º, com o seguinte teor:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Em substituição, acrescentou-se o § 2.-A, nos seguintes termos:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Antes, o aumento de pena para violência através de qualquer arma variava de 1/3 à metade.

Hoje, aumenta-se a pena da arma de fogo em 2/3, não havendo elevação de pena para armas que não sejam de fogo, como, por exemplo, as brancas.

Da mesma forma, também há aumento de pena na destruição ou rompimento de obstáculo por explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

Cumpre, agora, tratar da alteração no tipo qualificado.

Antes da Lei 13.654/18, o § 3.º do art. 157 tinha a seguinte redação:

  • 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Atualmente, a redação é a seguinte:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                  (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Da análise do alteração legislativa, percebe-se que houve elevação da pena máxima para a hipótese do roubo que redunda em lesão corporal grave.

Tal alteração tem reduzida repercussão prática, pois a pena remotamente chega a seu máximo dentro da sistemática de dosimetria da pena vigente.

A lei entrou em vigência no dia da sua publicação, sendo que esta apenas retroagirá para fatos anteriores naquilo que beneficiar o acusado ou condenado (exclusão da causa de aumento para arma branca, por exemplo).

 

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Sobre Rafael Wolff

Rafael Wolff

Juiz Federal na 4ª Região. Doutor em Direito Ambiental pela Elisabeth Haub School of Law at Pace University (NY/USA), defendendo tese acerca da pena de prisão e crimes ambientais. Mestre pela Universidade Federal Fluminense, dissertando sobre o papel do magistrado na infiltração de agentes. Especialista em Processo Civil pela UFRGS. Autor do livro “Agentes Infiltrados: o Magistrado como Ferramenta de Aprimoramento deste Meio Especial de Investigação”, pela Editora Almedina (2012). Autor de diversos artigos e capítulos de livros. Professor de Penal e Processo Penal em diversos cursos preparatórios para concurso. Aprovado nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Analista Processual do MPU e Assessor Juridico da PGE-RS.

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