PROCESSO PENAL

Especialização de Varas Criminais Federais

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A discussão a respeito da constitucionalidade de varas criminais especializadas é tema recorrente em processos criminais na Justiça Federal, com reflexos nos concursos públicos de ingresso.

Deve-se estar atento ao debate, conhecendo os argu‐ mentos levantados por parte da doutrina, bem como os atos normativos que levaram à especialização das referidas Varas, seus objetivos em termos político- criminais e dominar os argumentos trazidos pelos Tribunais Superiores no trato da questão.
A questão da constitucionalidade das varas especializadas foi cobrada, por exemplo, na prova de sentença do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF4, exigindo do candidato rapidez no raciocínio e conhecimento jurisprudencial para abordar a questão, na confecção da sentença, dentre as preliminares:
“[…] Em maio de 2009, a autoridade policial representou pela remessa dos autos à 1a Vara Federal Criminal de Porto Alegre, especializada em Lavagem de Dinheiro, uma vez que as investigações revelaram fatos descritos na Lei no 9.613/98. O Ministério Público Federal opinou favoravelmente e, em junho de 2009, o magistrado da Vara Federal de Bagé/RS proferiu decisão declinando da competência para o processo e julgamento do feito em favor da 1a Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS.

A denúncia foi recebida em 10.12.2009 pelo juiz titular da 1a Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS (fl. 1102).
[…]
“A defesa de Jorge Augusto de Sá, por seu turno, alega preliminarmente a nulidade do feito por violação ao princípio do juiz natural, porquanto os fatos foram investigados pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS e a ação penal tramitou na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Assim, considerando ilegal a redistribuição dos autos após o juízo de Bagé/ RS, prevento, ter proferido as decisões de quebra
do sigilo bancário e de interceptação telefônica, requer a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. Se rejeitada essa preliminar, requer a nulidade de toda a interceptação realizada na fase inquisitorial, porque decretada por juiz incompetente
e sem que houvesse indícios concretos da ocorrência de crime, o que caracterizaria devassa exploratória.”
(a íntegra da prova de sentença pode ser obtida no site do TRF4 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor /rlp_xv_cjfs_sentenca_criminal.pdf)
Diante da importância do tema, algumas questões devem ser pontuadas:

1 – Qual o critério para definição dos crimes que demandarão especialização de varas?
A especialização de varas criminais não é fruto de escolhas aleatórias. Reflete compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito internacional e a necessidade de especial capacitação dos agentes públicos para apreciação de casos que se caracterizam pela complexidade e pela singular lesividade às estruturas e propósitos de um Estado Democrático de Direito.
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Or‐ ganizado, conhecida como Convenção de Palermo, foi internalizada no ordenamento pátrio pelo Decreto no 5.015/2004. Em seu artigo 29, parágrafo 1, estabelece que “cada Estado Parte estabelecerá, desenvolverá ou melhorará, na medida das necessidades, programas de formação específicos destinados ao pessoal das autoridades competentes para a aplicação da lei, incluindo promotores públicos, juízes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por função prevenir, detectar e reprimir as infrações previstas na presente Convenção.”
Nesse contexto, a Resolução no 314 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 12 de maio de 2003, introduziu o tema da especialização de varas criminais no âmbito da Justiça Federal.
Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação no 3, em 30 de maio de 2006, editou a Recomendação no 3, em 30 de maio de 2006, recomendando ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais a especialização
de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas (o comando se dirigia também aos órgãos da Justiça Estadual).
Ao fazer tal recomendação, o CNJ levou em consideração:
[1] a necessária concentração de esforços, recursos públicos e informações para enfrentamento do crime organizado;
[2] a exigível agilidade judicial em relação às medidas especiais de investigação aplicáveis ao enfrentamento do crime organizado;
[3] a especialização já realizada pelo Ministério Público e Forças Policiais para o enfrentamento do crime organizado;
[4] a busca pela qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, em especial para o processamento
de delitos de maior complexidade, seja quanto ao modus operandi seja quanto ao número de pessoas envolvidas.

2 – Qual o entendimento dos Tribunais?
Afinal, qual o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a respeito da especialização de Varas Crimi‐ nais para julgamento de crimes contra o sistema finan‐ ceiro nacional, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas?
A questão foi apreciada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 15.05.2008, no julgamento do HC 88.660/CE. Em síntese, os argumentos que embasaram a CONSTITUCIONALIDADE são os seguintes:
1- não há criação de novas varas por meio de resolu‐ ção, mas sim especialização de varas já existentes. Portanto, para a criação de uma nova vara, deve o Tribunal propor o projeto de lei ao Poder Legislativo, cumprindo-se o regular processo legislativo. Porém, a alteração da competência de varas já existentes pode se dar por meio de resoluções;
2- o tema pertinente à organização judiciária não está restrito ao campo de incidência exclusiva de lei, pois depende de critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais;
3 – ao Poder Judiciário não é vedado decidir sobre a especialização (e consequente modificação da competência) de seus órgãos, porquanto tal prerrogativa é ínsita à garantia de auto-organização prerrogativa é ínsita à garantia de auto-organização inscrita no art. 99 da Constituição da República;
4 – ao especializar varas por meio de resoluções, os TRFs não invadem competência reservada ao Poder Legislativo, mas exercitam competência constituci‐ onalmente legítima e amparada por seu regimento interno, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, “a”, estabelece ser atribuição dos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
5 – o exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes;
6- afastou-se a alegação de afronta ao princípio do juiz natural, pois as resoluções especializam varas criminais e não criam juízo ad hoc ou tribunais de exceção (esse aspecto merece especial atenção, sobretudo no tocante à redistribuição de feitos que já estavam em curso quando da especialização das varas, questão enfrentada logo abaixo);
7 – a especialização de varas criminais vem ao encontro do propósito de organização de um sistema de justiça célere e apto a enfrentar satisfatoriamente as lides penais.

Bons estudos!

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Sobre Inezil Penna Marinho Junior

Inezil Penna Marinho Junior

Juiz Federal na 4ª Região. Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Master en Argumentación Jurídica. (Universidad de Alicante/Espanha). Especialista em Ciências Penais (PUCRS). Professor universitário desde 2007, tendo lecionado as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal. Atualmente, é professor de Processo Penal na Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR), professor de Direito Penal na Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC) e na Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE-RS), atuando também como professor de Cursos de Pós-Graduação na área jurídica. Aprovado e nomeado nos concursos para Juiz Federal (TRF4), Assistente de Procuradoria de Justiça (MPRS), Técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) e Agente Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS).

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