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As regras de Bangkok e o direito brasileiro

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A Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre políticas públicas para a primeira infância e alterou também outros diplomas, como o ECA e a CLT, acrescentou no CPP três hipóteses de prisão domiciliar, quando se tratar de: a) gestante; b) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; c) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Antes da vigência da citada Lei, o magistrado poderia substituir a prisão preventiva se a gestação: a) fosse de alto risco ou b) a partir do seu 7º mês.

Após a vigência da Lei 13.257/16, o simples fato de uma mulher em prisão preventiva estar na condição de gestante permite a concessão de tal benefício. Portanto, não há mais qualquer exigência temporal ou acerca da existência de risco ao bebê, como outrora.

Da mesma forma, a partir da Lei 13.257/16, a prisão preventiva pode igualmente ser substituída por domiciliar em caso de mulher com prole de idade inferior a 12 (doze) anos (inciso V). A benesse pode ser estendida a homem, caso este seja o único responsável pelo cuidado de criança na mesma faixa etária.

A alteração do art. 318 do CPP pela Lei nº 13.257/16 também reflete a aplicação no direito brasileiro das chamadas Regras de Bangkok (Bangkok Rules), conjunto de regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Inspirado nas Regras de Bangkok, o art. 41 da Lei nº 13.257/16 alterou os artigos 6º, 185, 304 e 318 do Código de Processo Penal. A modificação realizada pela Lei 13.434/17 no art. 292 do CPP, que vedou o uso de algemas antes, durante e no momento imediatamente posterior ao parto (puerpério) é também reflexo das Regras de Bangkok.

Embora as Regras tenham sido aprovadas em Assembleia Geral da ONU ainda no ano de 2010, foram traduzidas para o português apenas no ano de 2016, evidenciando a ausência de aplicabilidade prática até o momento. O fato das referidas regras não estarem contidas em tratado e, portanto, não terem sido internalizadas no nosso ordenamento, também pode explicar a lenta disseminação do seu conteúdo.

Saliente-se que o objetivo do diploma internacional é atentar para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, a serem observadas tanto no âmbito da execução penal quanto na prevalência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, evitando-se, quando possível, o ingresso de mulheres no sistema prisional. Logo, ainda que as referidas regras não sejam vinculantes, têm-se que, por estarem em plena sintonia com a Constituição e inúmeros tratados sobre direitos humanos assinados pelo Brasil, terá caráter altamente persuasivo.

Não surpreendentemente, portanto, a Regras foram citadas como um dos fundamentos elencados pelo STF no julgamento do HC 143.641/SP.

Em tal feito, o STF reconheceu a possibilidade de impetração de habeas corpus coletivo e, com base nas disposições constitucionais que vedam penas cruéis e degradantes, bem como que protegem a mulher privada de liberdade e a sua prole (art. 5º II, XLI, XLV, XLVII, XLIX, L), entendeu que a melhor interpretação do art. 318 do CPP é aquela que determina ser a substituição da prisão provisória  nos casos citados acima um dever, e não apenas uma faculdade do juiz.

Segundo o julgado, as únicas exceções seriam “os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em  situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício”.

Por certo, sendo um dos objetivos da regra a proteção da infância, não há dúvidas no sentido de que a substituição não seria efetivamente cabível se o crime fosse praticado com violência contra a criança. Entretanto, a interpretação do que significa “situações excepcionalíssimas” ainda trará muita polêmica.

Estaremos, contudo, aqui, prontos para debater e tentar esclarecer a evolução do instituto para vocês.

Rafael Wolff e Inezil Marinho Jr.

 

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Sobre Rafael Wolff

Rafael Wolff

Juiz Federal na 4ª Região. Doutor em Direito Ambiental pela Elisabeth Haub School of Law at Pace University (NY/USA), defendendo tese acerca da pena de prisão e crimes ambientais. Mestre pela Universidade Federal Fluminense, dissertando sobre o papel do magistrado na infiltração de agentes. Especialista em Processo Civil pela UFRGS. Autor do livro “Agentes Infiltrados: o Magistrado como Ferramenta de Aprimoramento deste Meio Especial de Investigação”, pela Editora Almedina (2012). Autor de diversos artigos e capítulos de livros. Professor de Penal e Processo Penal em diversos cursos preparatórios para concurso. Aprovado nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Analista Processual do MPU e Assessor Juridico da PGE-RS.

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